Processo 0855429-32.2025.8.12.0001

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (fls. 143-144): 1. Rejeita-se a preliminar aventada, pois o exame do feito demonstra que estão presentes os requisitos indispensáveis da inicial, entre os quais a causa de pedir e o pedido. A alegação da parte ré de ausência de comprovação da renda e das necessidades materiais não tem o condão de determinar o decreto de carência da ação, pois são questões que se confundem com o mérito da demanda. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO, COOPERAÇÃO E CONCILIAÇÃO, PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DE PROVAS REQUERIDAS: 2. Convida-se as partes e seus respectivos patronos, por aplicação analógica ao disposto no art. 357, § 3º, do CPC, para participarem de audiência de saneamento, conciliação, organização do processo, pontos controvertidos e análise de provas, que será realizada no dia e horário certificado nos autos digitais (dia 22/09/2026, às 16:30 horas), na sala de audiência da 6ª Vara de Família, ficando as partes intimadas a observar a certidão nos autos digitais. 3. Desde já, fica autorizada a participação, se assim desejarem (facultativa), mas sob suas responsabilidades o devido acesso, das partes e/ou Advogados (as)/ Defensores Públicos e Ministério Público videoconferência, presumindo-se o ingresso ou a solicitação de acesso prévio como pedido (Resolução 481/22 CNJ). A ferramenta será por Microsoft Teams, disponível em versão para celular (necessário baixar o aplicativo) e para computador, acessando o convite através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg2MDFiYzctYTI4ZC00MDdlLTk5OWEtNGU0NzJhZTkyZGRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c42c556a-c887-4e5a-8109-5ebb08d313b6%22%7d 4. O acesso à sala virtual também poderá ser realizado diretamente através do QR-Code disponível no final desta decisão. Basta ter um celular com câmera, apontar em direção ao código e aguardar alguns segundos. 5. Solicita-se às (aos) Advogadas (os) e Defensores Públicos que atualizem seus contatos por telefone celular nos autos ou com a assessoria deste gabinete, bem como mantenham atualizados o número do celular das partes representadas, para eventual contato sobre a audiência e acesso. 6. Caso as partes tenham informado e-mail ou o celular, o convite poderá ser encaminhado por estas vias, desde que solicitado pelo Whatsapp do Gabinete desta 6ª Vara de Família (67 9632-7684), devendo a clicar em Ingressar em reunião do Microsoft Teams na data e horário informado para a audiência. 7. As partes aguardarão, antes do horário da audiência, a aceitação de seu convite no lobby virtual da ferramenta Teams. Em outras palavras, deverá aguardar o chamamento para o ato, sendo inserida na conversa no momento certo, sendo assistida a todo momento pelo servidor responsável pela condução do ato, com contato telefônico ou por aplicativo de mensagem, se o caso. Decorrido o tempo de 10 (dez) minutos do horário da audiência, sem qualquer acesso ou comunicação telefônica ou whatsapp da parte ou seu representante, interpretar-se-á como ausentes. 8. Esclarece-se que não será necessária a presença das testemunhas, bem como as partes poderão, em audiência, apresentar e discutir propostas de acordo. Sem acordo, serão fixados os pontos controvertidos e as partes especificarão na audiência as provas que pretendem ainda produzir, sob risco de preclusão, e sobre estas (provas) será feita a análise de pertinência, deferimento ou não. 9. Caso haja interesse na…

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