Processo 0855453-42.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0855453-42.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BENEDITA BARBOSA DE MIRANDA em face de BANCO BRADESCO S.A, em que se busca a declaração de nulidade de contrato de cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Passo à análise da Tutela Provisória requerida na Exordial: Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisóri
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