Processo 0855460-02.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0855460-02.2024.8.20.5001 AUTOR: LUCIELMA COSTA DE MOURA E SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (RN009860) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) DECISÃO Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada por LUCIELMA COSTA DE MOURA E SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a) é servidora pública e contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, possuindo conta individual vinculada ao programa; b) ao buscar informações e/ou realizar o saque dos valores depositados, constatou supostas irregularidades na gestão da conta, consistentes em saques indevidos, desfalques e/ou aplicação incorreta dos índices de correção monetária; Desse modo, ajuizou a presente ação, pois entende fazer jus à recomposição dos valores que reputa devidos a título de PASEP. Em despacho de ID n° 131811029, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, impugna o benefício da justiça gratuita, suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, a inépcia da inicial, a incompetência absoluta da justiça comum estadual, e a ocorrência da prescrição; b) no mérito, afirma atuar como mera administradora operacional das contas do PASEP, aduzindo inexistir irregularidade na movimentação da conta individual da parte autora, tendo os lançamentos observado a legislação de regência do Fundo PIS-PASEP e os critérios definidos pelo Conselho Diretor; c) sustenta que os rendimentos do programa eram periodicamente disponibilizados ao participante, possibilitando o acompanhamento do saldo ao longo do tempo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial, ao final pugnando pela procedência dos pedidos. Posteriormente, foi determinado o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, até o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo os autos retomado seu regular prosseguimento após a fixação das teses vinculantes. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese prevista no § 3º do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a decidir, nos termos do caput e incisos do referido dispositivo, para fins de organização e saneamento do feito. 1. Das questões preliminares 1.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, o que foi deferido em despacho ID n.º 131811029. Em sede de contestação, a demandada impugnou o pleito, alegando que a parte autora não é pobre juridicamente. Ocorre que, na impugnação, a ré não trouxe nenhuma prova da inexistência de hipossuficiência financeira da parte autora, limitando-se apenas a alegar ser indevido à concessão da justiça gratuita à demandante. Destarte, posto que a demandada não fez prova de qualquer indício capaz de ensejar o indeferimento do…

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