Processo 0855485-78.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0855485-78.2025.8.20.5001 Polo ativo ORIANNE CASSIA CANUTO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NÍVEL IV. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS. LEITURA CONJUNTA DOS ARTIGOS 36 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ENQUADRAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CORRIGIR O TERMO A QUO DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DECORRENTES DA PROMOÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora do magistério público estadual, visando à correção dos efeitos funcionais e financeiros da promoção funcional para o Nível IV da carreira. 2. Recorrente sustenta que faz jus à correção da data para reconhecer o direito à promoção funcional com efeitos funcionais e financeiros retroativos a partir de 01/01/2025, considerando o requerimento administrativo instruído com os documentos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes de promoção funcional para o Nível V da carreira do magistério público estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A promoção funcional ao Nível V tem seus efeitos funcionais e financeiros, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 322/2006, retroage ao primeiro dia do ano subsequente ao requerimento administrativo. 5. Formulado o processo administrativo, devidamente instruído em 21/02/2024, faz jus à contagem dos efeitos funcionais no novo Nível, bem como a implantação em seu contracheque, desde 01/01/2025, conforme inteligência do § 2° do art. 45 da LCE n. 322/2006. 6. O STJ possui entendimento no sentido de que os atos de publicação administrativos guardam natureza meramente declaratória, de forma que os seus efeitos retroagem à data da implementação dos requisitos, logo, assim deve ser entendida a previsão do art. 36 da LCE n. 322/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido. Sentença parcialmente reformada para corrigir o termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes da promoção ao Nível “V” da carreira do magistério público estadual. Tese de julgamento: A promoção funcional no magistério público estadual deve observar os requisitos legais e os efeitos financeiros retroativos à data de sua implementação, conforme o art. 45, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, uma vez que a previsão do art. 36 da referida norma tem finalidade meramente simbólico e solene. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CC, art. 397; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Complementar Estadual nº 322/2006, art. 45; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2020/0287778-9/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 29.03.2021; TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0831579-30.2023.8.20.5001, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025; TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL,…

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