Processo 0855531-33.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0855531-33.2026.8.20.5001 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc. O requerente em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do requerido visando obter, em sede de tutela de urgência, a sua imediata implantação da atualização da pensão por morte, no percentual equivalente ao acumulado desde o ano de
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