Processo 0855536-38.2022.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0855536-38.2022.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
15/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0855536-38.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA AMÉLIA CARVALHO EVERTON Advogado do(a) APELANTE: JAMES ARNOLDO MENDES COSTA - OAB/MA13835-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA AMÉLIA CARVALHO EVERTON em face da sentença (id. 33834026) proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que

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