Processo 0855536-89.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0855536-89.2025.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 26ª PROMOTORIA NATAL REU: MAYNARA GURGEL DE CASTRO DANTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra MAYNARA GURGEL DE CASTRO DANTAS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), c/c art. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Narra a exordial acusatória que, no período de dezembro de 2022 a 08 de março de 2025, no interior do imóvel situado na Rua Pau dos Ferros, nº 23, Bairro Cidade da Esperança, nesta Comarca, a ré teria desdenhado, humilhado e menosprezado sua tia idosa, Maria Goretti Gurgel de Castro. Consta ainda que, entre março e abril de 2024, a acusada teria prometido praticar mal injusto e grave contra a vítima e que, em 17 de outubro de 2024, ofendeu a integridade física da ofendida, provocando-lhe lesão corporal leve. A denúncia foi recebida em 01/12/2025. A acusada apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor constituído. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25/06/2026, foram colhidos os depoimentos da vítima, de duas testemunhas de acusação (Maria Júlia e Maria Eduarda), ouvida a declarante Yasmin Gustavo Fernandes e realizado o interrogatório da ré. Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministerio Público requereu a total procedência da pretensão punitiva, pugnando pela condenação da ré nos termos da exordial. A Defesa Técnica, por sua vez, postulou a absolvição da acusada com fulcro no art. 386, II e/ou VII, do CPP (in dubio pro reo e insuficiência probatória). Subsidiariamente, sustentou a excludente de ilicitude da legítima defesa ou ausência de dolo quanto à lesão corporal; atipicidade e insuficiência de provas em relação ao delito de ameaça; atipicidade da conduta relativa ao art. 96, § 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa por ausência de dolo específico e conflito familiar patrimonial recíproco; e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena no mínimo legal com substituição por restritivas de direitos. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a responsabilidade criminal da ré Maynara Gurgel de Castro Dantas pelas imputações de humilhação/menosprezo contra pessoa idosa, ameaça e lesão corporal em contexto doméstico. Da análise apurada do caderno processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a pretensão punitiva improcede, impondo-se a absolvição da acusada em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (in dubio pro reo). 1. Do contexto fático-probatório geral e o conflito intrafamiliar patrimonial A instrução probatória demonstrou de forma cristalina que os fatos submetidos ao crivo judicial decorrem de uma complexa, duradoura e desgastante contenda intrafamiliar de fundo patrimonial. A discussão central envolve a posse, ocupação e inventário do imóvel herdado situado no Bairro Cidade da Esperança, no qual conviviam simultaneamente três núcleos familiares (a vítima e…

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