Processo 0855540-41.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855540-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAIMUNDO NONATO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogados do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715, NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Sustenta a nulidade do negócio jurídico ou a abusividade de suas cláusulas, sob o argumento de que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, insurgindo-se, ainda, contra a sistemática de pagamento pelo valor mínimo e a capitalização de juros. A controvérsia cinge-se à validade da contratação, à regularidade dos descontos, à inversão do ônus da prova, à repetição do indébito e à configuração de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício de sua competência constitucional de uniformização da jurisprudência federal, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, delimitando a seguinte questão jurídica: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática proferida em 13 de março de 2026, pelo Relator Ministro Raul Araújo e referendada pela Segunda Seção, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). A presente demanda amolda-se perfeitamente à hipótese de sobrestamento, uma vez que discute exatamente a validade e a subsistência do contrato de cartão de crédito consignado e seus consectários legais. Assim, a paralisação temporária do feito é medida cogente para garantir a segurança jurídica e evitar provimentos jurisdicionais conflitantes. Ressalte-se que a suspensão não obsta a realização de autocomposição entre as partes, que poderá ser apresentada a qualquer momento para homologação judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.037, II, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC, e em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414/STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do referido paradigma ou posterior orientação em sentido contrário da Corte Superior. Procedam-se às seguintes determinações: Proceda-se à alteração da situação processual no sistema para o código de suspensão…

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