Processo 0855584-48.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0855584-48.2025.8.20.5001 Polo ativo ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RN Advogado(s): Polo passivo JOSE MARLON FILGUEIRA DA COSTA Advogado(s): JOSE MARLON FILGUEIRA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0855584-48.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ MARLON FILGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ MARLON FILGUEIRA DA COSTA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM ATIVIDADE ANTES DA APOSENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA ADIMPLIDA INTEGRALMENTE EM DEZEMBRO COM BASE NO SUBSÍDIO INATIVO. DIFERENÇA VERIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE VANTAGEM INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO EM ATIVIDADE. APURAÇÃO DA DIFERENÇA CABÍVEL ENTRE O DEVIDO E O ADIMPLIDO. PROPORCIONALIDADE CONSIDERADO APENAS O ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. O ente público recorrente é isento de custas e não arcará com honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta por JOSÉ MARLON FILGUEIRA DA COSTA, para “condenar à parte ré ao pagamento da quantia R$3.542,37, correspondente ao 13º salário proporcional ao período laborado entre janeiro e março de 2023”. Por fim, determinou que “sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão…

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