Processo 0855595-21.2025.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0855595-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: AMANDA ALVARENGA CAMPOS - MG99054 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A. Em inicial, a autora alega que é pensionista do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo, sendo esta sua única fonte de renda. Relata que solicitou a abertura de conta benefício junto à instituição ré visando a total isenção sob possíveis taxas e serviços financeiros. No entanto, narra que vem sofrendo descontos no valor de seu benefício a título de “TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL”. Afirma que jamais solicitou a migração de conta benefício para a modalidade conta-corrente, ou mesmo contratou ou autorizou qualquer pessoa a realizar a contratação desse serviço junto à empresa requerida, não tendo, portanto, dado qualquer consentimento para tais débitos. Aduz que os descontos indevidos lhe causam grande prejuízo, já que sua aposentadoria é destinada à sua manutenção, afetando, assim, sua qualidade de vida e sua segurança financeira. Ante o exposto, súplica pela concessão de medida liminar determinando a suspensão dos descontos noticiados, sob pena de multa. No mérito, requer devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos e atualizados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão registrada no ID 159953239, este juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, indeferiu a medida liminar requerida e determinou a citação do réu para que apresente a defesa cabível. Em contestação apresentada sob o ID 161299199, o réu defendeu a legalidade dos descontos questionados , alegando prévia contratação e efetiva utilização dos serviços pela autora. Sustenta, ainda, a validade do contrato assinado eletronicamente via reconhecimento biométrico. Por fim, pleiteou a total improcedência da demanda. Oportunizada a réplica, a requerente reiterou os argumentos trazidos na inicial e pleiteou o prosseguimento da ação, conforme ID 162736722. Tentativa de conciliação frustrada em ID 167400630. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como para indicarem as questões de fato e de direitos reputados relevantes ao deslinde da controvérsia, apenas a parte ré apresentou manifestação, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID 171080323. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa estiver em condições de imediato julgamento, seja por versar sobre matéria exclusivamente de direito, seja quando, embora envolva questões de fato, a prova documental constante dos autos se mostrar suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do…

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