Processo 0855611-82.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855611-82.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCO ROBERTO ALVES DE MEDEIROS REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CLAREZA NA INFORMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE
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