Processo 0855644-72.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0855644-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Clicia dos Santos Moriz em face de Bemol S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Narra a autora, em síntese, que adquiriu no estabelecimento comercial da primeira ré um televisor Smart UHD 4K de 85 polegadas, fabricado pela segunda requerida, pelo valor de R$ 9.076,94 (nove mil e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a ser pago de forma parcelada (EP 1.1). Relata que, ao abrir a embalagem original do aparelho para instalação após reforma em seu quarto, constatou que a tela do equipamento se encontrava avariada e trincada, impossibilitando sua utilização (EP 1.1). Afirma que buscou suporte perante o Serviço de Atendimento ao Consumidor da comerciante ré, que a direcionou à fabricante (EP 1.1). Em contato com a assistência técnica autorizada da ré Samsung, teve a cobertura de garantia sumariamente recusada sob o fundamento de "dano físico" e mau uso, com emissão de orçamento oneroso para conserto (EP 1.1). Sustenta que o vício inviabilizou o uso do produto novo e que a recusa injustificada das requeridas causou-lhe severos aborrecimentos e prejuízos (EP 1.1). Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas e obstar a negativação de seu nome, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação solidária das rés à restituição integral da quantia paga ou substituição do produto por outro equivalente em perfeito estado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (EP 1.1). Atribuiu à causa o valor de R$ 14.076,94 e juntou documentos comprobatórios (EP 1.2 a EP 1.9). A decisão interlocutória proferida no feito indeferiu o pedido liminar, concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação das rés (EP 8.1). A corré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (EP 7.1). Em sede preliminar, arguiu carência de ação por ausência de nota fiscal e falta de documentos indispensáveis (EP 7.1). No mérito, sustentou que prestou o devido atendimento por meio da Ordem de Serviço nº 4174018745 perante a assistência técnica autorizada, na qual restou atestado dano físico consistente em tela trincada decorrente de impacto ou torção, caracterizando uso em desacordo com as instruções do manual e culpa exclusiva da consumidora (EP 7.1). Defendeu a higidez do parecer técnico da assistência técnica (EP 7.2), a exclusão do dever de indenizar com base no artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório, requerendo a improcedência dos pedidos (EP 7.1). A corré Bemol S/A ofertou contestação (EP 20.1). Em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que o defeito teria ocorrido fora da garantia legal de 90 dias, recaindo a responsabilidade estritamente sobre a fabricante durante o período de garantia contratual (EP 20.1). No mérito, alegou ausência de conduta ilícita de sua parte, aduzindo comercializar produtos lacrados de fábrica…

Ver a publicação completa →

O TJRR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.