Processo 0855652-56.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0855652-56.2023.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS MARCIO GOMES AVELINO APELADO: MARIA DE FATIMA LIMA Advogado(s) do reclamado: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO, REINALDO SILVA MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
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