Processo 0855674-48.2022.8.12.0001

Vistos, etc. Como se sabe, é possível a realização de arresto na demanda executiva, ante a não localização do executado, de modo a permitir medida constritiva passível de aplicação sem a prévia oitiva da parte contrária, figurando como pré-penhora, nos termos do art. 830 do CPC, dispensando-se, neste caso, a comprovação de probabilidade de direito e/ou perigo da demora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.

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