Processo 0855772-87.2023.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0855772-87.2023.8.19.0038/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MANUEL AGAPITO BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO AUGUSTO LEAL (OAB RJ205657) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RÉ AFIRMA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA APURADA DE CONSUMO DO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.   FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETE POR FORÇA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 192, DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.             “O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. (...) § 3° O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR: I - QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE; II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.” (ART. 14, CAPUT E § 3º DO CDC); 2.        “ A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL” (ENUNCIADO SUMULAR Nº 192 DO EG. TJRJ);  3.            IN CASU, A PARTE AUTORA FEZ PROVA SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC/15), TENDO SIDO VERIFICADO QUE O VALOR COBRADO NA FATURA DE  AGOSTO DE 2024, SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA DO CONSUMO MÉDIO MENSAL DA PARTE AUTORA; 4.           FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO; 5.            REFATURAMENTO DO MÊS EM QUESTÃO QUE SE IMPÕE, TENDO COMO BASE O CONSUMO MÉDIO APONTADO NOS MESES ANTERIORES; 6.     DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 192, DESTE TJRJ;      7.       QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM EM R$ 6.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL SE OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTE EG. TRIBUNAL;          8.        DESPROVIMENTO DO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que versa a seguinte causa de pedir: Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por MARCOS VENICIO NOBREGA DA SILVA em face de LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.   Narra a parte autora, em síntese, que: a) em agosto de 2024 recebeu fatura no valor de R$ 400,10, contestou a fatura e não recebeu resposta pela solicitação; b) em setembro, prepostos da  Ré  efetuaram  a  troca  do  medidor  na  residência,  tendo  sido  assegurado  por  estes  que, enquanto  a  contestação  da  fatura  estivesse  em  aberto,  não  ocorreria  o  corte  do  serviço  e, apesar  disso,  ocorreu  corte  do  serviço  em  outubro,  tendo  sido  informado  que  este  ocorrera mediante  a  fatura  de  agosto  em  aberto;  c)  fora  informado  que  a  energia  somente  seria reestabelecida com o…

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