Processo 0855777-32.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THAÍS GUIMARÃES CAVALEIRO DE MACÊDO, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. A Autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2021 e 2024 e com o consequente protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sustenta que não é mais proprietária d
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