Processo 0855780-05.2025.8.12.0001

Em análise dos autos, verifico que as matérias discutidas neste processo guardam estreita relação com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. O referido tema repetitivo foi formalizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no DJe de 6 de março de 2026, tendo sido delimitada a seguinte controvérsia para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do Código de Processo Civil: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática proferida em 13 de março de 2026, publicada no DJe/CNJ de 17 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo determinou, ad referendum da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), observa-se que as ações cujo conteúdo relaciona-se com a questão a ser decidida pelo STJ estão sendo devidamente suspensas, vejamos: [] Considerando a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida, foram selecionados pelo Superior Tribunal de Justiça recursos especiais representativos de controvérsia n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO (Tema 1414) - com a seguinte questão submetida a julgamento:Tema 1.414:I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:(i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moralin re ipsa. [...] Mostra-se, portanto, adequada a suspensão do presente recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre a matéria, permitindo que o juízo de admissibilidade seja exercido com base em precedente qualificado, observado o critério seletivo ou elemento de contenção estabelecido, evitando-se, ademais, o encaminhamento desnecessário dos autos às instâncias superiores. O sobrestamento configura, ainda, medida de economia e racionalidade processual, prevenindo eventual devolução…

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