Processo 0855782-29.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855782-29.2025.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: RODINEY OLIVEIRA DOS SANTOS - MA20185 REQUERIDO: ANTONIO DE CASSIO CARDOSO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação ordinária de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DULCIENE CARDOSO DE ARAÚJO, em desfavor de ANTONIO DE CASSIO CARDOSO DE ARAUJO e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 152103734) a parte autora alega que, juntamente com seus irmãos, é herdeira de Joaquina Araújo do Nascimento (falecida em 2022), a qual deixou um imóvel situado na Rua da União, nº 15, Vila Marinha, Cohafuma, São Luís/MA. Afirma que o requerido se aproveitou da situação após a morte da avó para residir no imóvel e se recusa a desocupá-lo. Requereu a concessão de tutela de urgência para imissão liminar na posse e os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração, documentos pessoais e um "Instrumento Particular de Doação" (IDs 152103735 a 152103737). Proferida decisão (ID 154678204) deferindo a justiça gratuita à autora, porém indeferindo a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano em sede de cognição sumária. Foi designada audiência de conciliação. Audiência de Conciliação (ID 161768102) restou infrutífera, não tendo as partes chegado a um consenso. Contestação (ID 165438226) o requerido, preliminarmente, alegou a inépcia por ausência de documento indispensável (matrícula do imóvel) e impugnou o valor da causa. No mérito, refutou as alegações autorais, afirmando que reside no imóvel desde 1991, de forma mansa, pacífica e com animus domini, tendo adquirido o bem conjuntamente com a de cujus. Alegou que o Termo de Doação apresentado pela autora é apócrifo/sem registro. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial de engenharia. Acostou documentos (ID 165438234). Réplica à Contestação (ID 167727926) rechaçando os argumentos da defesa. Argumentou que o réu não realizou benfeitorias que justifiquem a retenção e reiterou o seu direito de propriedade com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, requerendo a procedência da demanda e a imissão na posse. Petição do requerido (ID 169422182) reiterando o pedido de intimação da autora para juntar a matrícula do imóvel (prova documental), pugnou pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da autora e prova pericial de engenharia para avaliar o imóvel e as benfeitorias. Petição da autora (ID 171833396) pugnando pelo depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, com o intuito de provar que em 1991 o requerido possuía apenas 14 anos, refutando a tese de aquisição conjunta do bem. É o que cabia relatar. Decido. Finalizada a fase postulatória, passo à decisão de saneamento e de organização dos autos, com fulcro no art. 357 do Diploma Processual Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas e de direito: a) a origem, a natureza e o tempo da posse exercida pelo requerido sobre o imóvel litigioso; b) a existência de eventual acordo verbal ou familiar que tenha transferido, autorizado ou tolerado a permanência do réu…

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