Processo 0855806-82.2026.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0855806-82.2026.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
21/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por EDVALDO DIAS DA SILVA FILHO em face do ESTADO DO PARÁ. O autor alega, em síntese, ter sido prejudicado na correção de sua prova objetiva no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, para o cargo de Auditor Fiscal de Receita Estadual. Sustenta a ocorrência de erro grosseiro na avaliação da banca examinadora, o que resultou em nota inferior à devida e em sua eliminação do certame. Requer,

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