Processo 0855811-41.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº 0855811-41.2025.8.14.0301 Reclamante: JOSIANE SOCORRO PARA DOS SANTOS FERREIRA Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante utiliza serviço público essencial de energia elétrica como destinatária final, enquanto a reclamada atua como concessionária fornecedora do serviço. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao dever de informação, segurança, boa-fé e ade
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