Processo 0855837-14.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855837-14.2024.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Apelante: MAYCON MARQUES DA CRUZ Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA OAB MA14600-A Apelada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO -UEMA Advogado: ADOLFO TESTI NETO – OAB/MA n. 6075-A Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLAR
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