Processo 0855872-30.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855872-30.2024.8.20.5001 RECORRENTE: M. D. N. RECORRIDO: B. L. F. P. e outros ADVOGADO: MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA, MATEUS DEODATO PINTO DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os e
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