Processo 0855889-73.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0855889-73.2025.8.10.0001 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Paulo André de Lima Sodré Silva Advogado : Lávyo Amorim Portela (OAB/MA 13.447) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
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