Processo 0855892-84.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0855892-84.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RICARDO ANDRE FREIRE DE SOUZA POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO RICARDO ANDRÉ FREIRE DE SOUZA, já qualificado nos autos, promove o presente cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a satisfação da obrigação de pagar reconhecida no título exe
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