Processo 0855936-06.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0855936-06.2025.8.20.5001 RECORRENTE: HEROS FRANCO SEGUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO ALVES BEZERRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Heros Franco Segundo de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), co
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