Processo 0855955-07.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0855955-07.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CIBELE DANUZE DA COSTA GRANJEIRO RECORRIDO: N P J CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0855955-07.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍC
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