Processo 0855977-57.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0855977-57.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: C. G. Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
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