Processo 0855983-17.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0855983-17.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUAN AIRES MENDES GOMES Endereço: Passagem Santa Maria, 44, fundos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-677 Promovido(a): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Av- Faria Lima, Ed. Faria Lima Plaza, 8 ANDAR, 949, Ed. Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Vistos etc, Sem relatório – art. 38, LJE, decido. Saneado o endereço do reclamante, passo à análise de mérito. Antes de analisar os pedidos, necessário consignar que a natureza jurídica da relação existente entre o motorista parceiro e a plataforma digital eminentemente civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, motorista e plataforma integram uma cadeia de fornecimento de serviços, agindo o motorista não como destinatário final de um serviço, mas dele prestador, em consórcio com a plataforma. Sem relação de consumo, analiso a demanda à luz do Código Civil. Do pedido condenatório em obrigação de fazer - reativação de conta. Não acolho. O art. 421 do Código Civil consagra o princípio da liberdade de contratar, permitindo às partes estabelecerem livremente o conteúdo dos contratos, desde que respeitada a função social. Desse modo, pode a a empresa reclamada proceder também com a resolução contratual, ainda que tal fato não seja querido pelo reclamante, não havendo para ela obrigação de tal continuidade. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a rescisão contratual resulta do ato de vontade, não podendo o Poder Judiciário obrigar a continuidade da relação: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO COMERCIAL. LEI Nº 6.729/79 . RESCISÃO DE CONTRATO. LIMINAR PARA CONTINUIDADE DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. É princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório . Ausência do fumus boni juris, pressuposto indispensável para concessão de liminar. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 534105 MT 2003/0068612-3, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 16/09/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/12/2003 p. 487 RSTJ vol . 176 p. 401) (grifo nosso). Dessa forma, o pedido de reativação de conta importa em dar continuidade a uma relação da qual uma das partes já manifestou desinteresse, motivo pelo qual improcede. Do pedido de lucros cessantes. Não acolho. O pedido pressupõe a demonstração do ato ilícito pela reclamada - arts. 186 e 402 do Código Civil, o que não restou demonstrado, uma vez que a rescisão contratual se deu no exercício regular de direito, amparada nas cláusulas contratuais aceitas pelo próprio reclamante, qual seja, de existência de apontamento criminal. Com efeito, é incontroverso que o autor, ao aderir à plataforma da Uber, anuiu aos Termos Gerais de Serviços de Tecnologia e ao Código da Comunidade, os quais preveem a…

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