Processo 0856005-41.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856005-41.2025.8.14.0301 APELANTE: CAROLINE GALVAO DA COSTA APELADO: BANCO HONDA S/A. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0856005-41.2025.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CAROLINE GALVÃO DA COSTA ADVOGADO: LETÍCIA ALVES GODOY DA CRUZ – OAB/PA 36.417-A APELADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADOS: SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPI – OAB/MS 7.069 E JULIANO JOSÉ HIPOLITI – OAB/MS 11.513 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de motocicleta, no qual a autora alegou abusividade de cláusulas contratuais, cobrança indevida de tarifas (registro, cadastro e seguro prestamista), ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada, tendo o magistrado de origem julgado antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem observância da fase de saneamento e organização do processo, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por violação aos princípios do contraditório, da cooperação e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito exige que a causa esteja madura, o que não ocorre quando há controvérsia fática dependente de prova, especialmente pericial, em demanda revisional de contrato bancário. 4. O magistrado deixa de observar a fase obrigatória de saneamento prevista no art. 357 do CPC ao não delimitar questões de fato e de direito, não definir o ônus da prova e não especificar os meios probatórios. 5. A ausência de intimação das partes para manifestação sobre produção de provas e sobre eventual julgamento antecipado viola o contraditório substancial e a vedação à decisão surpresa. 6. A condução processual sem cooperação entre juiz e partes afronta os princípios do devido processo legal, ampla defesa e cooperação (art. 6º do CPC). 7. A instrução probatória mostra-se indispensável em controvérsias envolvendo alegação de abusividade de encargos contratuais, o que impede a solução prematura da lide. 8. O vício caracteriza error in procedendo, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito com saneamento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem observância da fase de saneamento e sem oportunizar a produção de provas configura cerceamento de defesa. 2. A inobservância do art. 357 do CPC e dos princípios do contraditório e da cooperação acarreta nulidade da sentença. 3. Demandas revisionais de contrato bancário, com alegação de abusividade, exigem dilação probatória, vedando-se o julgamento prematuro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 355, 357 e 373. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0003530-22.2019.8.14.0053, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, j. 13.08.2024; TJPA, Apelação Cível nº…

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