Processo 0856039-34.2024.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
I - Em saneamento Estendo o benefício de justiça gratuita à parte demandada. O benefício é condicional e poderá ser revisto. Retifique-se a classe para procedimento comum no SAJ (pedidos de revisão de alimentos e fixação de planos de guarda e visitas). Não é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, nem de extinção do processo com julgamento de mérito (decadência/prescrição, autocomposição ou julgamento antecipado da lide). Não existem outras preliminares ou eventuais nulidades a
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