Processo 0856040-10.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0856040-10.2023.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PROCURADORIA APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Municíp
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