Processo 0856048-59.2025.8.12.0001

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0856048-59.2025.8.12.0001
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Última publicação
08/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Razão assiste ao exequente. Isso porque, o rito previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) destina-se exclusivamente à verificação administrativa de créditos sujeitos à recuperação judicial, não se aplicando aos créditos extraconcursais, os quais, por força do art. 49, § 3º, da mesma lei, estão excluídos do concurso de credores e, portanto, dispensam o incidente de impugnação de crédito. No caso, os créditos garantidos por alienação fiduciária poss

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