Processo 0856116-56.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0856116-56.2024.8.20.5001 REQUERENTES: E. Y. S. M. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA E. Y. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora JANEKELLY PEREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirma que em 17 de maio de 2024, a residência da parte autora foi invadida pe
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