Processo 0856123-14.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856123-14.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA VIVIANE PAIVA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TEMA 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS. CE
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