Processo 0856149-49.2024.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0856149-49.2024.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: Joselito de Lima Braga Executado: Município de Belém DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 170246721) opostos por Joselito de Lima Braga contra a decisão (ID 167414167), proferidos no âmbito do cumprimento individual de sentença movido em face do Município de Belém. O exequente aponta a ocorrência de omissã
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