Processo 0856172-29.2023.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0856172-29.2023.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18329 RECORRIDO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. REPRESENTANTE: JOCIMAR ESTALK – OAB/SP 247302 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 34356976), interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão (Id. Num. 33
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