Processo 0856175-78.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0856175-78.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ZILMA FIGUEREDO Parte Ré: ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA ZILMA FIGUEREDO propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra ALEX LAMONIER MELO DOS SANTOS, alegando que em 10/01/2022, na Avenida Romualdo Galvão, em Natal/RN, o veículo conduzido pelo demandado colidiu com o automóvel de sua propriedade (Hyundai/Creta, placa QGO0F12). Narrou que trafegava normalmente quando o réu, que estava na faixa da esquerda, convergiu à direita na Avenida Miguel Castro sem observar as cautelas exigidas, atingindo o para-choque dianteiro, para-lama esquerdo e farol de neblina de seu veículo. Informou que o demandado reconheceu sua responsabilidade no acidente e firmou acordo extrajudicial no mesmo dia, comprometendo-se a pagar o menor dos valores entre os orçamentos apresentados ou o valor da franquia do seguro. Afirmou que apresentou orçamentos ao réu, mas este não cumpriu integralmente o acordo, tendo efetuado pagamento parcial insuficiente, razão pela qual arcou com os prejuízos de seu automóvel. Argumentou que o réu infringiu os artigos 28 e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro, agindo com imprudência. Sustentou ter suportado danos materiais no valor de R$ 2.516,00, correspondente ao menor orçamento apresentado, conforme comprovantes juntados aos autos. Aduziu ainda que o acidente e o descumprimento do acordo causaram-lhe intenso transtorno, angústia e sofrimento psicológico, além da necessidade de alugar veículo para trabalhar. Com base nisso, postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.516,00, acrescido de juros e correção monetária. Pleiteou a condenação do demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Custas pagas (Num. 111309975). A parte demandada apresentou contestação com reconvenção (Num. 115213393), arguindo preliminar de coisa julgada. No mérito, confirmou sua participação no acidente e a celebração do acordo extrajudicial, no qual ficou acordado o pagamento de R$ 2.000,00, condicionado à apresentação de orçamentos. Alegou que as partes foram juntas a uma oficina de lanternagem em Emaús/Parnamirim, onde obtiveram orçamento de R$ 600,00 para o conserto. Afirmou ter efetuado depósito de R$ 1.000,00 em 22/03/2022, mas que a autora "sumiu" e não informou os orçamentos, impossibilitando o ajuste final do valor devido. Sustentou que a autora agiu de má-fé ao desconsiderar o orçamento de R$ 600,00 e ao omitir o recebimento de R$ 1.000,00 na petição inicial, apresentando apenas dois orçamentos sem comunicar previamente o réu. Argumentou que o dano foi de pequena gravidade e que o valor de R$ 600,00 seria suficiente para o conserto. Afirmou inexistência de dano material, uma vez que já pagou valor superior ao devido, e inexistência de dano moral por ausência de comprovação de ofensa à honra ou dignidade da autora. Reconvencionalmente, alegou que a autora cometeu cobrança indevida de valores, causando-lhe constrangimento e violação à sua integridade moral, razão pela qual…

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