Processo 0856181-14.2016.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0856181-14.2016.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
Última publicação
22/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0856181-14.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   APELADO: JOSE FELIX SANTIAGO DE FREITAS Advogado(s): EDUARDO SANTOS DE MATOS (OAB:BA60223-A)   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª  VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE

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