Processo 0856228-95.2026.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0856228-95.2026.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: BERNARDETE DE LOURDES QUEIROZ BRITO Advogado do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A REU: JARDINS DO ELDORADO TOWNHOUSES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BERNARDETE DE LOURDES QUEIROZ BRITO em face do CONDOMÍNIO JARDINS ELDORADO TOWNHOUSES, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ser proprietária e moradora de unidade residencial no condomínio réu e, no exercício de seu direito de fiscalização da gestão condominial, solicitou, por diversas vezes, formalmente e por meio eletrônico, ao síndico e à administradora Moura Condomínios Ltda., a exibição de documentos relativos à administração do condomínio, entre eles contratos de prestação de serviços e de assessoria jurídica, atas de assembleia, apólice de seguro, documentos de medicina e segurança do trabalho, prestações de contas mensais acompanhadas dos respectivos comprovantes de despesas e extratos bancários, bem como relatórios de potabilidade da água. Aduz que, diante da ausência de atendimento, notificou extrajudicialmente o condomínio e a administradora, e que, mesmo após a resposta indicando a necessidade de agendamento, não lhe foi assegurado o acesso à documentação. Sustenta que a recusa compromete a fiscalização da destinação das taxas condominiais, notadamente da taxa extraordinária relativa à obra de pavimentação, orçada em R$ 172.033,00 (cento e setenta e dois mil e trinta e três reais), rateada em 9 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) por unidade. Requer, em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, que o réu seja compelido a exibir os documentos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, bem como a concessão da gratuidade da justiça, a citação do réu e a procedência do pedido de exibição. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Considerando a condição de pessoa idosa registrada nos autos, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A simples afirmação de insuficiência de recursos não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade, sobretudo quando os elementos dos autos suscitam dúvida quanto à alegada hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e da Recomendação CGJ nº 6/2018, havendo dúvida sobre a condição econômica da parte, cabe ao juízo determinar a comprovação da hipossuficiência antes de deferir o benefício. No caso, a autora declara exercer a profissão de médica, circunstância que, à míngua de outros elementos, revela-se incompatível, em sede de cognição inicial, com a presunção de insuficiência de recursos invocada. Assim, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre documentalmente a alegada hipossuficiência, mediante a juntada de comprovantes…

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