Processo 0856253-04.2023.8.19.0021

Apelação Cível Nº 0856253-04.2023.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES APELANTE : KESSIA MACEDO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) APELADO : NEON PAGAMENTOS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA.  ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META Nº 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2025, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2025 DE “PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS”. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 29/11/2023 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA SE DEU EM 11/11/2025, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 30/01/2026. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2025, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO . ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por KESSIA MACEDO DA ROSA contra a sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela apelante em face de NEON PAGAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos da parte autora.   Adoto o relatório da sentença proferida pelo Grupo de Sentença nos seguintes termos (Evento 53): Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em 29/11/2023 por KÉSSIA MACEDO DA ROSA em face de NEON PAGAMENTOS S/A, conforme petição inicial (index. 89817734), instruída com documentos. Narra a parte autora que abriu uma conta digital no banco réu, a qual recebeu o depósito de R$ 950,00 no dia 24/10/2023; que a conta foi bloqueada; que solicitou a devolução do valor de R$ 500,00 que restava na conta; que o valor não foi restituído; que sofreu prejuízo material e imaterial. Requer a devolução do valor retido na conta bloqueada (R$ 500,00) e a compensação pelo dano moral sofrido (R$ 13.200,00). Index. 90170422: Decisão determina que a autora junte aos autos comprovante de endereço e certidões negativas de débito. Index. 90519314: Petição da parte autora requer a juntada dos documentos solicitados.  Index. 92871365: Petição da parte ré requer a juntada de documentos de representação. Index. 94127335: Despacho defere o pedido de gratuidade de justiça e determina a comprovação documental do alegado saldo existente na conta de titularidade da autora. Index. 94277955: Petição da autora informa que não possui acesso à conta bloqueada e reitera o pedido de tutela de urgência. Index. 95023679: Contestação, na qual a ré alega, no mérito, que não houve falha na prestação dos serviços; que o valor remanescente na conta bloqueada foi devolvido para a autora em 1/11/2023, conforme TED no valor de R$ 500,06 enviado para conta corrente de mesma titularidade; que a requerente tinha ciência das normas de uso e segurança da conta digital; que…

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