Processo 0856258-33.2026.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 0856258-33.2026.8.10.0001 AUTOR: MARIA VIEIRA REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA REIS - MA18495 RÉU: SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DE SÃO LUÍS (SEMURH) DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA VIEIRA REIS em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DE SÃO LUÍS, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu o ped
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