Processo 0856285-07.2017.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0856285-07.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de Id. 100838159, por meio dos quais a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação do pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nem do requerimento de habilit
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