Processo 0856300-62.2025.8.12.0001

Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora interpostos, para sanar o erro material apontado e revogar a decisão de f. 149150, determinando o regular prosseguimento do processo. Nesse passo, analiso a tutela de urgência requerida, consistente em obrigar os réus a transferir a proprieda

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