Processo 0856332-80.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856332-80.2025.8.20.5001 Parte autora: EDIVAL DOS SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Edival dos Santos propôs ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a progressão funcional para a Classe E, a contar de 05/05/2025 e mais duas progressões bônus em razão do Decreto nº 30.974/2021, afirmando ser devido ao final a progressão p
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