Processo 0856333-52.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR DA SILVA SEGRETTO ALVES DE MELO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de VALDENOR JOAQUIM DOS SANTOS, para determinar ao Requerido VALDENOR JOAQUIM DOS SANTOS que promova a transferência do veículo FIAT/UNO ELETRONI
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