Processo 0856341-59.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856341-59.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: CRISTIANE MONTEIRO DA COSTA LINS REU: PREVIPLAN CLUBE SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE “AUXÍLIO FINANCEIRO”. EMPRÉSTIMO DISFARÇADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. ABUSIVIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. - Aplica-se o Código de De
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