Processo 0856370-61.2026.8.14.0301
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856370-61.2026.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ROGERIO MOURA VEIGA REQUERIDO: MARISA GONÇALVES DE MOURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por ROGÉRIO MOURA VEIGA, devidamente qualificado nos autos, objetivando a autorização jurisdicional para o levantamento de valores retidos em contas do Fundo de Garantia por Tempo
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