Processo 0856374-83.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0856374-83.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. REU: LUIGHI HENRIQUE DE ALCANTARA FALCAO. DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. contra a sentença proferida em 26/06/2026 (ID 160784191), que julgou a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. A sentença concedeu ao réu Luighi Henrique de Alcantara Falcão o benefício da gratuidade da
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