Processo 0856383-78.2025.8.12.0001

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 206, §5º, I, do Código Civil; art. 487, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Custas pela parte autora. P.R.I.

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