Processo 0856431-16.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0856431-16.2026.8.20.5001 AUTOR: J. M. S. D. C. ADVOGADO(A) AUTOR: RAUL MOISES HENRIQUE REGO (RN020806) REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por J. M. S. D. C., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando o forneci
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